ACÓRDÃO Nº 806/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 806/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pela empresa Termomecânica São Paulo S.A. (peça 146) contra
o Acórdão 2455/2022-TCU-1ª Câmara (peça 136, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), em
que se julgou as contas do recorrente irregulares, com condenação em débito e
pagamento de multa (art. 57 da Lei 8.443/1992), em julgamento relativo a tomada de
contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos captados pela empresa Solução Cultural
Consultoria Em Projetos Culturais Ltda.-ME, com fulcro na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet),
para execução do projeto cultural Pronac 11-13298, cujo objeto era "Realizar 3
espetáculos musicais compostos de orquestra sinfônica e um intérprete nacional de
músicas populares brasileiras, tendo como regente o Maestro Amilson Godoy, com o
objetivo de incentivar a audição da música instrumental e contemplar algumas entidades
assistenciais gratuitamente",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 209 a 211 e 213);
Considerando que o Acórdão 8.022/2022-1ª Câmara (peça 147), em seu
subitem 9.2., reconheceu, de ofício, com fulcro no art. 10 da Resolução-TCU 344/2022,
a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento em relação à Termomecânica São
Paulo S.A.; e
Considerando, portanto, a perda de objeto do presente recurso, com ausência
de sucumbência recursal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso IV, alínea "b", c/c os
arts. 31, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso em razão da perda
de objeto, dando ciência à recorrente e demais interessados do teor desta decisão, de
acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-000.839/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz
Amorim (692.***.***-91); Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - Me
(07.481.398/0001-74); Termomecanica Sao Paulo S A (59.106.666/0001-71).
1.2. Recorrente: Termomecanica Sao Paulo S A (59.106.666/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Regina Celia de Freitas (166922/OAB-SP),
representando Termomecanica Sao Paulo S A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.