ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/02/2024

ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos
I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso
I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do RITCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em:
a) incluir no rol dos responsáveis das presentes contas os Srs. Geraldo José da
Câmara Ferreira de Melo Filho (807.***.***-04) e Adriano Varela Galvão (654.***.***-15);
b) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Geraldo José da Câmara
Ferreira de Melo Filho (807.***.***-04) e Adriano Varela Galvão (654.***.***-15), dando-
lhes quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4):
b.1) Inadequação no valor dos imóveis, haja vista que os valores dos imóveis
registrados no SPIUnet não correspondem ao preço de mercado, utilizando-se como base
as Planilhas de Preços Referenciais (PPR), estimando-se uma distorção de R$ 2,24 bilhões
no Ativo do Incra e, consequentemente, do Mapa (subitem 2.2.1);
b.2) Manutenção indevida do registro de créditos de instalação do Incra
concedidos até o exercício de 2014, resultando em superavaliação do Ativo de R$
5.052.375.884,11 (subitem 2.2.2.1.1);
b.3) Incompatibilidade entre os saldos dos créditos de instalação do Incra
concedidos após o exercício de 2014 e os valores a receber constantes do SNCCI,
resultando em distorção de R$ 19.639.766,18 no Ativo e R$ 912.147,18 no resultado do
exercício (subitem 2.2.2.1.2); e
b.4) Ausência de ajuste para perdas dos créditos de instalação concedidos
após o exercício de 2014, resultando em superavaliação do Ativo do Mapa no valor de
R$ 154.849.818,05 (subitem 2.2.2.1.3).
c) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Guilherme Soria Bastos Filho
(656.***.***-49), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de
Auditoria da CGU (peça 4):
c.1) Ausência de baixa e não realização do desreconhecimento dos créditos
relacionados ao contrato de Dação em Pagamento no âmbito do Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira (Funcafé), resultando em superavaliação de R$ 594.587.630,92 no
Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.2); e
c.2) Fragilidades nos controles internos existentes para acompanhamento dos
recursos concedidos no âmbito do Funcafé, sobretudo em relação ao Sistema Funcafé
(subitem 2.4.3).
d) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Márcio Cândido Alves
(528.***.***-49), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de
Auditoria da CGU (peça 4):
d.1) Ausência de contabilização de ajuste de perdas prováveis relativo aos
empréstimos e financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Terras, resultando em
distorção de R$ 167.271.087,27 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.3.1); e
d.2) Ausência de baixa dos empréstimos e financiamentos concedidos no
âmbito do Fundo de Terras, resultando em superavaliação de R$ 2.195.650.453,53 no
Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.3.2).
e) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jose Manoel Gomes
(132.***.***-53), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de
Auditoria da CGU (peça 4):
e.1) Ausência de registro contábil dos direitos decorrentes dos autos de
infração aplicados pelo Mapa, resultando na subavaliação do Ativo em R$ 313.233.953,70
(subitem 2.2.3.1);
e.2) Ausência de registro contábil dos juros e atualização monetária referente
aos valores dos autos de infração aplicados pelo Mapa, resultando na subavaliação do
Ativo em R$ 96.465.992,90 (subitem 2.2.3.2); e
e.3) Ausência do reconhecimento de ajustes para perdas decorrentes da
inadimplência dos autos de infração emitidos pelo Mapa, resultando na superavaliação do
Ativo em R$ 263.355.125,67 (subitem 2.2.3.3).
f) julgar regulares as contas dos responsáveis: Renata Bueno Miranda
(031.***.***-76); Andreia Lins Ribas (601.***.***-00); Tereza Cristina Correa da Costa
Dias (209.***.***-04); José Guilherme Tollstadius Leal (702.***.***-53); Fernando Silveira
Camargo (445.***.***-82); Orlando Leite Ribeiro (994.***.***-53); Ana Lúcia Oliveira
Gomes (766.***.***-04); Pedro Alves Correa Neto (646.***.***-49); Marcos Montes
Cordeiro (191.***.***-34); Ivan José Berardinelli (076.***.***-91); José Angelo Mazzillo
Junior (921.***.***-04); Wilson Vaz de Araujo (323.***.***-59); Sibelle de Andrade Silva
(068.***.***-40); Jean Marcel Fernandes (175.***.***-35); Fernando Sardenberg Zelner
Gonçalves (716.***.***-15); Nelson de Andrade Junior (246.***.***-51); Marcio de
Andrade Madalena (817.***.***-78); Jairo Gund (052.***.***-70); Mauricio Nogueira da
Cruz Pessoa (666.***.***-04); Marcio Rezende Evaristo Carlos (717.***.***-68); Marcio
Eli Almeida Leandro (517.***.***-68); Cleber Oliveira Soares (616.***.***-72); Flávio
Campestrin Bettarello (320.***.***-47); João Crescêncio Aragão Marinho (231.478.573-
87); Cristiano Barcellos Rogodanzo (933.***.***-04); Jorge Seif Júnior (073.***.***-25);
Luiz Antônio Nabhan Garcia (926.***.***-49); Leandro da Motta Oliveira (443.090.231-
34); Alex Santos Lustosa de Aragão (023.***.***-84), dando-lhes quitação plena;
g) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão
4.297/2022-1ª Câmara (parágrafos 21 a 23), juntando-se cópia da presente deliberação
ao TC 013.270/2021-4;
h) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária
(Mapa), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), à Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) e às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas), entidades
vinculadas ao Mapa em 2022; e
j) encerrar o presente processo.
1. Processo TC-019.360/2023-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)
1.1. Responsáveis: Adriano Varela Galvão (654.***.***-15), Alex Santos
Lustosa de Aragao (023.***.***-84); Ana Lucia Oliveira Gomes (766.***.***-04); Andreia
Lins Ribas (601.***.***-00); Cleber Oliveira Soares (616.***.***-72); Cristiano Barcellos
Rigodanzo (933.***.***-04); Fernando Sardenberg Zelner Goncalves (716.***.***-15);
Fernando Silveira Camargo (445.***.***-82); Flavio Campestrin Bettarello (320.558.858-
47); Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.***.***-04); Guilherme Soria
Bastos Filho (656.***.***-49); Ivan Jose Berardinelli (076.***.***-91); Jairo Gund
(052.***.***-70); Jean Marcel Fernandes (175.***.***-35); Joao Crescencio Aragao
Marinho (231.***.***-87); Jorge Seif Junior (073.***.***-25); Jose Angelo Mazzillo Junior
(921.***.***-04); Jose Guilherme Tollstadius Leal (702.***.***-53); Jose Manoel Gomes
(132.***.***-53); Larissa Oliveira Rego (012.***.***-37); Leandro da Motta Oliveira
(443.***.***-34); Luiz Antonio Nabhan Garcia (926.***.***-49); Mara Marlene Machado
Papini (517.***.***-34); Marcio Eli Almeida Leandro (517.***.***-68); Marcio Rezende
Evaristo Carlos (717.***.***-68); Marcio de Andrade Madalena (817.***.***-78); Marcos
Montes Cordeiro (191.***.***-34); Maurício Nogueira da Cruz Pessoa (666.***.***-04);
Márcio Candido Alves (528.***.***-49); Nelson de Andrade Junior (246.***.***-51);
Orlando Leite Ribeiro (994.***.***-53); Pedro Alves Correa Neto (646.***.***-49);
Renata Bueno Miranda (031.***.***-76); Sibelle de Andrade Silva (068.***.***-40);
Tereza Cristina Correa da Costa Dias (209.***.***-04); Wilson Vaz de Araujo
(323.***.***-59).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.