ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: a) incluir no rol dos responsáveis das presentes contas os Srs. Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.***.***-04) e Adriano Varela Galvão (654.***.***-15); b) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.***.***-04) e Adriano Varela Galvão (654.***.***-15), dando- lhes quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4): b.1) Inadequação no valor dos imóveis, haja vista que os valores dos imóveis registrados no SPIUnet não correspondem ao preço de mercado, utilizando-se como base as Planilhas de Preços Referenciais (PPR), estimando-se uma distorção de R$ 2,24 bilhões no Ativo do Incra e, consequentemente, do Mapa (subitem 2.2.1); b.2) Manutenção indevida do registro de créditos de instalação do Incra concedidos até o exercício de 2014, resultando em superavaliação do Ativo de R$ 5.052.375.884,11 (subitem 2.2.2.1.1); b.3) Incompatibilidade entre os saldos dos créditos de instalação do Incra concedidos após o exercício de 2014 e os valores a receber constantes do SNCCI, resultando em distorção de R$ 19.639.766,18 no Ativo e R$ 912.147,18 no resultado do exercício (subitem 2.2.2.1.2); e b.4) Ausência de ajuste para perdas dos créditos de instalação concedidos após o exercício de 2014, resultando em superavaliação do Ativo do Mapa no valor de R$ 154.849.818,05 (subitem 2.2.2.1.3). c) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Guilherme Soria Bastos Filho (656.***.***-49), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4): c.1) Ausência de baixa e não realização do desreconhecimento dos créditos relacionados ao contrato de Dação em Pagamento no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), resultando em superavaliação de R$ 594.587.630,92 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.2); e c.2) Fragilidades nos controles internos existentes para acompanhamento dos recursos concedidos no âmbito do Funcafé, sobretudo em relação ao Sistema Funcafé (subitem 2.4.3). d) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Márcio Cândido Alves (528.***.***-49), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4): d.1) Ausência de contabilização de ajuste de perdas prováveis relativo aos empréstimos e financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Terras, resultando em distorção de R$ 167.271.087,27 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.3.1); e d.2) Ausência de baixa dos empréstimos e financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Terras, resultando em superavaliação de R$ 2.195.650.453,53 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.3.2). e) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jose Manoel Gomes (132.***.***-53), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4): e.1) Ausência de registro contábil dos direitos decorrentes dos autos de infração aplicados pelo Mapa, resultando na subavaliação do Ativo em R$ 313.233.953,70 (subitem 2.2.3.1); e.2) Ausência de registro contábil dos juros e atualização monetária referente aos valores dos autos de infração aplicados pelo Mapa, resultando na subavaliação do Ativo em R$ 96.465.992,90 (subitem 2.2.3.2); e e.3) Ausência do reconhecimento de ajustes para perdas decorrentes da inadimplência dos autos de infração emitidos pelo Mapa, resultando na superavaliação do Ativo em R$ 263.355.125,67 (subitem 2.2.3.3). f) julgar regulares as contas dos responsáveis: Renata Bueno Miranda (031.***.***-76); Andreia Lins Ribas (601.***.***-00); Tereza Cristina Correa da Costa Dias (209.***.***-04); José Guilherme Tollstadius Leal (702.***.***-53); Fernando Silveira Camargo (445.***.***-82); Orlando Leite Ribeiro (994.***.***-53); Ana Lúcia Oliveira Gomes (766.***.***-04); Pedro Alves Correa Neto (646.***.***-49); Marcos Montes Cordeiro (191.***.***-34); Ivan José Berardinelli (076.***.***-91); José Angelo Mazzillo Junior (921.***.***-04); Wilson Vaz de Araujo (323.***.***-59); Sibelle de Andrade Silva (068.***.***-40); Jean Marcel Fernandes (175.***.***-35); Fernando Sardenberg Zelner Gonçalves (716.***.***-15); Nelson de Andrade Junior (246.***.***-51); Marcio de Andrade Madalena (817.***.***-78); Jairo Gund (052.***.***-70); Mauricio Nogueira da Cruz Pessoa (666.***.***-04); Marcio Rezende Evaristo Carlos (717.***.***-68); Marcio Eli Almeida Leandro (517.***.***-68); Cleber Oliveira Soares (616.***.***-72); Flávio Campestrin Bettarello (320.***.***-47); João Crescêncio Aragão Marinho (231.478.573- 87); Cristiano Barcellos Rogodanzo (933.***.***-04); Jorge Seif Júnior (073.***.***-25); Luiz Antônio Nabhan Garcia (926.***.***-49); Leandro da Motta Oliveira (443.090.231- 34); Alex Santos Lustosa de Aragão (023.***.***-84), dando-lhes quitação plena; g) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.297/2022-1ª Câmara (parágrafos 21 a 23), juntando-se cópia da presente deliberação ao TC 013.270/2021-4; h) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas), entidades vinculadas ao Mapa em 2022; e j) encerrar o presente processo. 1. Processo TC-019.360/2023-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022) 1.1. Responsáveis: Adriano Varela Galvão (654.***.***-15), Alex Santos Lustosa de Aragao (023.***.***-84); Ana Lucia Oliveira Gomes (766.***.***-04); Andreia Lins Ribas (601.***.***-00); Cleber Oliveira Soares (616.***.***-72); Cristiano Barcellos Rigodanzo (933.***.***-04); Fernando Sardenberg Zelner Goncalves (716.***.***-15); Fernando Silveira Camargo (445.***.***-82); Flavio Campestrin Bettarello (320.558.858- 47); Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.***.***-04); Guilherme Soria Bastos Filho (656.***.***-49); Ivan Jose Berardinelli (076.***.***-91); Jairo Gund (052.***.***-70); Jean Marcel Fernandes (175.***.***-35); Joao Crescencio Aragao Marinho (231.***.***-87); Jorge Seif Junior (073.***.***-25); Jose Angelo Mazzillo Junior (921.***.***-04); Jose Guilherme Tollstadius Leal (702.***.***-53); Jose Manoel Gomes (132.***.***-53); Larissa Oliveira Rego (012.***.***-37); Leandro da Motta Oliveira (443.***.***-34); Luiz Antonio Nabhan Garcia (926.***.***-49); Mara Marlene Machado Papini (517.***.***-34); Marcio Eli Almeida Leandro (517.***.***-68); Marcio Rezende Evaristo Carlos (717.***.***-68); Marcio de Andrade Madalena (817.***.***-78); Marcos Montes Cordeiro (191.***.***-34); Maurício Nogueira da Cruz Pessoa (666.***.***-04); Márcio Candido Alves (528.***.***-49); Nelson de Andrade Junior (246.***.***-51); Orlando Leite Ribeiro (994.***.***-53); Pedro Alves Correa Neto (646.***.***-49); Renata Bueno Miranda (031.***.***-76); Sibelle de Andrade Silva (068.***.***-40); Tereza Cristina Correa da Costa Dias (209.***.***-04); Wilson Vaz de Araujo (323.***.***-59). 1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/02/2024