ACÓRDÃO Nº 802/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 802/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de expediente denominado de recurso interposto
por Rosana Saldanha da Gama Farias Reis contra os termos do Acórdão 11.734/2023-1ª
Câmara, que negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra o
Acórdão 5.988/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de pensão militar emitido em
seu favor;
Considerando que, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, o pedido de
reexame, já apreciado, constitui-se na espécie recursal cabível nos processos deste
Tribunal que versam sobre fiscalização de atos e contratos e atos sujeitos a registro;
Considerando o disposto no art. 278, § 4º, do RITCU, o qual estabelece que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV,
alínea "b", e 278, § 4º, ambos do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer
do presente recurso, em razão do seu manifesto incabimento.
1. Processo TC-013.865/2022-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Rosana Saldanha da Gama Faria Reis (766.***.***-04).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Rosana Saldanha da
Gama Faria Reis (766.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.