ACÓRDÃO Nº 801/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 801/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante
do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 12.764/2023-
1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro
material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos
da deliberação, ora retificada.
1. Processo TC-035.825/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Celita Penteado Affonso Silva (896.***.***-00); Elizabeth
Duarte Ramires (249.***.***-94); Fabio Antonio Perera Filho (501.***.***-52); Gabriela
Alves Pereira (467.***.***-00); Isabel Cristina Alves Marcelino (071.***.***-88); Janaina de
Araujo Andrade (271.***.***-06); Marcia de Fatima Hott Faiwichow (041.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: retificar o subitem 1.7 do Acórdão 12.764/2023-1ª Câmara:
onde se lê: "1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura
como instituidor (...)", leia-se: "1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão em que figura
como instituidor (...)".