ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.779/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Caroline Pereira Lisboa (031.***.***-18); Elzi Soares
Lopes (072.***.***-85); Esther de Assis Martins (137.***.***-87); Maria Onacilda Gomes
da Silva (002.***.***-04); Maria das Gracas Aleixo Pires (324.***.***-49); Mariluci
Pereira da Silva (646.***.***-91); Terezinha Parente Lisboa (066.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.