ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - 1ª Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao representante, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao Ministério de Portos e Aeroportos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-040.444/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.5. Representação legal: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (18804/OAB-AL). 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/02/2024