ACÓRDÃO Nº 798/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 798/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação,
indeferir o pedido de cautelar e, no mérito, considerá-la procedente e dar ciência das
impropriedades listadas pela unidade especializada, de acordo com os pareceres
constantes nos autos.
1. Processo TC-040.328/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Observatório Nacional - Mcti.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Álvaro Adauto Cavalcante da Silva e Marcus
Alexandre Nascimento Silva, representando Brasas Construções e Associados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Observatório Nacional - MCTI, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no pregão 7/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) desclassificação de propostas antes da fase de lances do certame, por
apresentar preço acima do valor estimado da contratação, em afronta aos itens 8.1 e 8.4,
do Edital do Pregão Eletrônico 7/2023; art. 3º, da Lei 8.666/1993, art. 39, do Decreto
10.024/2019, art. 20, § 1º, e 29, da Instrução Normativa (IN) Seges/ME 73/2022, e
Acórdãos 934/2007-TCU-Primeira Câmara, e 2131/2016-TCU-Plenário.