ACÓRDÃO Nº 796/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 796/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação contra
possíveis irregularidades ocorridas nos Credenciamentos 1432/2023-5688 - CECOT/SA
(modalidade cível e criminal), 1433/2023-5688 - CECOT/SA (modalidade recuperação de
créditos e modalidade recuperação judicial e afins) e 1461/2023-5688 - CECOT/SA
(modalidade trabalhista), sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por
intermédio da Centralizadora Nacional de Contratações em Salvador/BA (CECOT/SA), cujos
objetos são o credenciamento de sociedades de advogados regularmente constituídas,
para prestação de serviços técnico-jurídicos na representação, assessoria e defesa da
Caixa em processos ou procedimentos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais, sem
exclusividade, em primeiro grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais, nas
regiões geográficas indicadas em grupos e subgrupos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, considerar prejudicado exame do pedido de medida cautelar formulado pela
representante, por perda de objeto, expedir ciência à unidade jurisdicionada, cientificar
a representante desta decisão e arquivar os autos, de acordo como pareceres uniformes
da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações.
1. Processo TC-040.028/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela
Nunes Braga (29929/OAB-DF); Henrique Faleiro de Morais (124698/OAB-MG).
1.6. Dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, e com propósito de prevenir futuras ocorrências
semelhantes, sobre impropriedade de exigência de Atestado de Capacidade Técnica
emitido nos últimos 90 dias, verificada nos Credenciamentos 1432/2023, 1433/2023 e
1461/2023 (quesito 2, item 4.5.1 dos editais).