ACÓRDÃO Nº 795/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-039.930/2023-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 795/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/02/2024