ACÓRDÃO Nº 794/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.169, inciso V, "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos. 1. Processo TC-036.795/2023-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Município de Santana/BA. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 794/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/02/2024