ACÓRDÃO Nº 792/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 792/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da
representação, dar ciência deste acórdão ao representante e arquivar o processo, de
acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-000.298/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Rio
Grande do Sul.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (127995/OAB-RS).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.