ACÓRDÃO Nº 790/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 790/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União.
Considerando que a interessada, neste momento processual, apresenta
pedido de reexame, fundamentado no art. 48 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a ora recorrente se insurge contra a determinação contida
no item 9.2 do Acórdão 5.235/2023-TCU-2ª Câmara, para que a unidade técnica realize
o procedimento de revisão de ofício, a fim de analisar possível irregularidade referente
à incorporação da vantagem denominada opção;
Considerando que a referida determinação, direcionada à unidade técnica,
não gera sucumbência à recorrente, inexistindo assim interesse recursal, visto que, uma
vez iniciado o procedimento de revisão de ofício, será realizada a oitiva da interessada
para que exercite o contraditório e a ampla defesa;
Considerando o exame de admissibilidade da unidade técnica (peças 47-49),
ratificado pelo representante do MPTCU (peça 51), no sentido de não conhecer do
presente pedido de reexame, em razão da ausência de interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso interposto por Susane Sodré de Siqueira, em razão
da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 282
do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do envio desta deliberação à ora
recorrente.
1. Processo TC-023.245/2021-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Susane Sodré de Siqueira (425.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região/RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: André Luiz de Oliveira Campos (14313/OAB-RN),
representando Susane Sodré de Siqueira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.