ACÓRDÃO Nº 790/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 790/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia,
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada e determinar o
arquivamento dos autos, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao
denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.103/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Anderson de Morais Baranov.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.