ACÓRDÃO Nº 789/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 789/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Luciano Tadeu Ribeiro, em razão
de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de
atos praticados na agência da previdência social em Guarulhos/SP.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o parecer jurídico
087/2012/Conjur (peça 8, p. 6-43), de 2/3/2012 e a notificação de instauração de TCE ao
servidor responsável (peças 30 e 31), em 24/11/2022, não havendo prática de atos
processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99, c/c o art. 2º, da Resolução TCU
344/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e o art. 11
da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da
consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-008.648/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciano Tadeu Ribeiro (160.***.***-93).
1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Guarulhos/SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.