ACÓRDÃO Nº 788/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 788/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo,
no exercício de 2012, ao município de Granja/CE, para a execução dos Serviços de
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE);
Considerando que, de acordo com o art. 8º, caput, da Resolução-TCU
344/2022, incide prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho;
Considerando o transcurso de período superior a 3 (anos) anos, entre a
notificação peças 20-21, pelo órgão repassador, em 18/5/2018, e a emissão da Nota
Técnica 1828/2021-CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/MC, à peça 26, em 5/8/2021, sem que haja
registro nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas, suspensivas ou
impeditivas da prescrição intercorrente;
Considerando que os responsáveis ainda não foram citados pelo TCU;
Considerando as manifestações uníssonas da AudTCE e do MPTCU no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (peças 76-79);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, alínea "a");
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em linha com os
pareceres precedentes:
1. Processo TC-007.818/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hélio Fontenele Magalhães (307.***.***-49); João José dos
Santos (259.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Granja/CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.