ACÓRDÃO Nº 787/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 787/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada
em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados no
exercício de 2014 ao Município de Escada/PE, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), para execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção
Social Especial (PSE);
Considerando que, de acordo com o art. 8º, caput, da Resolução-TCU
344/2022, incide prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho;
Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022,
a prescrição intercorrente interrompe-se por ato que evidencie o andamento regular do
processo, excetuando-se os que não interfiram de modo relevante no curso das
apurações;
Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 2º, da Resolução-TCU 344/2022,
também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente as causas
impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal, indicadas no art. 5º,
invisos I a IV, 6º, caput e parágrafo único, e 7º, incisos I a VI, da mesma norma;
Considerando o transcurso superior a três anos, entre a emissão da Nota
Técnica Nota Técnica 9894/2014-CPCRFF/CGPC/DEFNAS (peça 5), em 17/12/2015, e da
Nota Técnica 1778/2020-CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/ME (peça 9), em 25/6/2020;
Considerando que não há notícia de nos autos da ocorrência, no período
entre 17/12/2015 e 25/6/2020, de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas
da prescrição intercorrente;
Considerando que o responsável não foi citado;
Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) (peças 60 a 62), acolhida pelo Ministério Público (peça 63),
no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar
o processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao
responsável e ao tomador de contas, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-007.816/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva (213.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Escada - PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.