ACÓRDÃO Nº 776/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 776/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.340/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de ofício (Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Beatriz Ribeiro Costa (130.***.***-82).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Goiás.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Hugo Henrique de Lima Borges (OAB-GO 28416),
representando Maria Beatriz Ribeiro Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, é apreciada revisão de ofício de ato de alteração de aposentadoria de
Maria Beatriz Ribeiro Costa, ex-servidora da Universidade Federal de Goiás - UFG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259,
II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria de Maria Beatriz
Ribeiro Costa para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em
consequência, o registro tácito anteriormente verificado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo o
tempo insalubre averbado e recalculando a aposentadoria da interessada, comunicando ao
TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0776-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.