ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.254/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Superior Tribunal Militar.
4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão aposentadoria, em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pelo Superior
Tribunal Militar contra o Acórdão 1.722/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Antônio Anastasia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.722/2022-TCU-2ª Câmara, a fim de
considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de aposentadoria de Antônia Maria
Magalhães Liberal de Brito;
9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Relator a quo, para que decida sobre
eventuais procedimentos atinentes à revisão de ofício; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0775-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.