ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 043.283/2018-7.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso (303.***.***-59);
Glorismar Rosa Venâncio (146.***.***-87); Josemar Sobreiro Oliveira (063.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (OAB/MA 4.980),
representando Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso; Vanderley Ramos dos Santos
(OAB/MA 7.287), representando Josemar Sobreiro Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor da Sra. Glorismar Rosa
Venâncio e do Sr. Josemar Sobreiro Oliveira, prefeitos do Município de Paço do
Lumiar/MA nas gestões de 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, em razão da não
consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 246.149-70/2007, celebrado
com o então Ministério das Cidades, cujo objeto era pavimentação de vias públicas
naquele município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Glorismar Rosa Venâncio, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da presente relação processual os Srs. Gilberto Silva da Cunha
Santos Aroso e Josemar Sobreiro Oliveira;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Glorismar Rosa Venâncio, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Valor original (R$) Data da ocorrência
. 694.398,64 12/2/2009
. 829.312,81 4/2/2010
9.4. aplicar à Sra. Glorismar Rosa Venâncio a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 320.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0775-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.