ACÓRDÃO Nº 774/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 774/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.245/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Helenice Torres Pereira Silva, CPF 538.***.***-68.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria a Helenice Torres Pereira Silva (ato nº 34744/2020, peça 3), submetido
para fins de registro pela Universidade Federal de Lavras, ato esse cujo registro tácito foi
reconhecido por meio do Acórdão 6072/2022 - TCU - 1ª Câmara (peças 8 a 10),
oportunidade em que esta Corte de Contas determinou à então Sefip (atual AudPessoal)
a adoção dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, tendo em
vista a identificação, nos proventos da interessada, da irregular percepção cumulativa de
GADF e "quintos/décimos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. reconhecer a perda de objeto da determinação constante do item 9.2 do
Acórdão 6072/2022 - TCU - 1ª Câmara, ante a exclusão da parcela impugnada dos
proventos da interessada;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;
9.3. autorizar o arquivamento destes autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0774-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.