ACÓRDÃO Nº 773/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 773/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.718/2010-4.
1.1. Apensos: TC 017.596/2015-7; TC 017.598/2015-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Diniz Lopes dos Santos (060.***.***-41); Eliene de Paula
Pinto (046.***.***-99); Jairo Altair Georgetti (045.***.***-22); José Roberto Trombini
Novo (844.***.***-20); Marcio Chaves Pires (030.***.***-40); Oswaldo Dias (000.402.388-
90); Município de Mauá-SP (46.522.959/0001-98); Vilma Maria dos Santos (871.534.838-
53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mauá-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Antônio Barbosa (OAB-SP 163443), representando
Marcio Chaves Pires; Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB-SP 146553), representando Oswaldo
Dias; Poliane Aparecida Lima Mendonca (OAB-SP 395306), entre outros, representando o
Município de Mauá-SP; Lincoln Kazuo Koyama (OAB-SP 181473) e Alexis Galias de Souza
Vargas (OAB-SP 165651), representando Jairo Altair Georgetti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), em face de
irregularidades na aplicação de recursos transferidos do Sistema Único de Saúde (SUS),
constatadas durante auditoria realizada o objetivo de avaliar a destinação dos recursos
remanescentes do programa "Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais" (ICCN);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. expedir, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, quitação ao Município de Mauá-SP relativamente ao débito
que lhe foi imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 11.147/2011-TCU-2ª Câmara, com
redação alterada pelo Acórdão 2.890/2017-TCU-Plenário.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0773-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.