ACÓRDÃO Nº 771/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 771/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.826/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Washington Luiz Garcia de Souza, CPF 142.***.***-15.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Washington
Luiz Garcia de Souza (ato nº 39011/2019), autorizando-lhe o correspondente registro, nos
termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente à gratificação "zonal ou
local" instituída pelo Decreto-Lei 1.523/1977 (atualmente paga sob o verbete 16171-
DECISAO JUDICIAL TRAS JUG APO"), em face da manifesta ilegalidade de seu carreamento
para a aposentadoria ou pensão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as
providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.3. deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0771-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.