ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.403/2020-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Jonaldes Gomes Alves (328.***.***-87); Junad Engenharia Ltda.
(09.580.637/0001-79).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Cleber Martins de Alencar (OAB/PI 10.521),
representando Jonaldes Gomes Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Jonaldes Gomes
Alves, prefeito de Angical do Piauí/PI no período de setembro de 2010 a dezembro de
2012, e Junad Engenharia Ltda., em face da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados à conta do Termo de Compromisso TC/PAC 701/2009, Siafi 659355,
firmado entre a Funasa e o ente municipal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar a empresa Junad Engenharia Ltda. revel, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Jonaldes Gomes Alves e Junad Engenharia
Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992;
9.3. condenar o espólio de Jonaldes Gomes Alves e a empresa Junad
Engenharia Ltda., com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao
pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.3.1. Débito do espólio de Jonaldes Gomes Alves:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 62.376,90 15/6/2011
.
9.3.2. Débito solidário do espólio de Jonaldes Gomes Alves e Junad Engenharia
Ltda.:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 37.623,10 15/6/2011
.
9.4. aplicar a Junad Engenharia Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 8.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;
9.7. remeter cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0770-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.