ACÓRDÃO Nº 769/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 769/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.012/2021-7.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial de Cultura (01.264.142/0007-14).
3.2. Responsável: Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS (89.814.693/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vinicius Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B), Rafaela
Martins Russi (OAB/RS 89.929) e outros, representando Ary José Vanazzi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de Ary José Vanazzi, prefeito
de São Leopoldo/RS nas gestões 2009-2012, 2017-2020 e 2021-2024, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio Siconv 726857/2009 (Siafi 726857), firmado entre o Ministério da Cultura (MinC)
e o município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao município de São Leopoldo/RS.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0769-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.