ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.110/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Edna Maria Barbosa (512.***.***-30); Maria das Graças Vieira
de Lima (051.***.***-74).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o presente ato de concessão de
pensão militar em benefício de Maria das graças Vieira de Lima e Edna Maria Barbosa; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0767-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.