ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 767/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.936/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Walter Paulo Melchiors, CPF 055.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(Extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno
deste Tribunal, prejudicado o ato nº 4581/2020, atinente à concessão inicial da pensão
civil instituída por Zelia de Andrade Ribeiro Melchiors em favor de Walter Paulo
Melchiors, tendo em vista a perda de seu objeto, com o falecimento do único
beneficiário;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;
9.3. autorizar o arquivamento destes autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0767-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.