ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.557/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Claudionor Ferreira da Silva Filho (039.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Serrinha-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudionor Ferreira da Silva Neto (OAB-BA 16.676) e
Manoel Santos da Silva Junior (OAB-BA 26921), representando Claudionor Ferreira da Silva
Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2007;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Claudionor Ferreira da Silva Filho;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Claudionor Ferreira da Silva Filho, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 19/6/2007 22.002,00
. 19/6/2007 4.514,40
. 16/8/2007 15.800,40
. 12/9/2007 14.107,50
. 16/11/2007 33.102,00
. 12/9/2007 1.715,33
. 4/1/2007 3.237,09
. 15/5/2007 1.409,01
. 15/5/2007 1.756,39
. 15/5/2007 1.609,72
. 15/5/2007 1.581,05
. 15/5/2007 1.509,36
. 15/5/2007 1.586,56
. 15/5/2007 1.656,04
. 15/5/2007 1.609,72
. 15/5/2007 1.532,53
. 15/5/2007 1.841,30
. 15/5/2007 1.609,72
. 15/5/2007 2.189,14
. 15/5/2007 2.348,20
. 15/5/2007 1.849,02
. 15/5/2007 1.416,74
. 16/5/2007 1.818,14
. 16/5/2007 1.849,02
. 16/5/2007 1.702,35
. 16/5/2007 1.895,34
. 16/5/2007 1.656,04
. 16/5/2007 733,60
. 16/5/2007 1.586,56
. 16/5/2007 1.661,05
. 16/5/2007 1.656,04
. 16/5/2007 1.702,35
. 16/5/2007 1.509,36
. 16/5/2007 2.011,13
. 16/5/2007 1.702,35
. 16/5/2007 1.439,89
. 17/5/2007 733,60
. 17/5/2007 1.656,04
. 17/5/2007 1.532,53
. 17/5/2007 1.656,04
. 17/5/2007 2.204,12
. 17/5/2007 2.080,61
. 18/5/2007 1.740,95
. 18/5/2007 1.563,41
. 5/10/2007 31.446,90
9.3. aplicar ao responsável Claudionor Ferreira da Silva Filho a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; ;
9.6. comunicar a presente deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, para as medidas cabíveis.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.