ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 766/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.268/2022-0.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Paulo Ricardo Duarte, CPF 315.***.***-63.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Paulo Ricardo Duarte, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos
termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de Contas;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, a
despeito da chancela de ilegalidade da aposentadoria do Sr. Paulo Ricardo Duarte, o
pagamento da parcela remuneratória alusiva a "quintos"/"décimos" decorrente do
exercício de função comissionada, incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 por força
de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos exatos termos da
modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115,
9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.