ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.207/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Vânia Cedran Coco (068.***.***-23).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se
examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 9.488/2023-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 1.905/2022-TCU-2ª Câmara e
9.488/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Vânia Cedran
Coco, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado
ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, à recorrente e à
Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.