ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 765/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.856/2022-0.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Selma Alves Aguiar, CPF 823.***.***-97.
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria concedida a Selma
Alves Aguiar (ato nº 12214/2022), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro,
nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela
ilegalidade da aposentadoria da Sra. Selma Alves Aguiar, a parcela "598-VPNI - Reajuste
Decisão Judicial (Decisão judicial - 15,86%)", em função de encontrar-se amparada por
decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de
novo ato concessório;
9.3. alertar o Superior Tribunal Militar que, nos termos da Súmula TCU 279, a
rubrica referida no item precedente deve ser paga em valor nominal, sujeito
exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao Superior Tribunal Militar;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0765-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.