ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 035.131/2020-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cruzmaltino Moraes de Santana (721.***.***-04); Luhelene
Fernandes Damous Naiff (667.***.***-44); e Município de Marapanim/PA
(05.171.681/0001-74).
4. Entidade: Município de Marapanim/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Abrão Jorge Damous Filho (OAB/PA 12921) e Daniely
Cristina Ferreira Lacerda (OAB/PA 28.491) representando Luhelene Fernandes Damous
Naiff.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da impugnação parcial das
despesas realizadas com recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, ao município
de Marapanim/PA, nos anos de 2009 a 2012, conforme constatado pela Auditoria 12686,
promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, e arquivar
o presente processo; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).