ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-033.768/2020-0.
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Anderson Wyharlla Galvão Lima (659.***.***-15); Evando
Viana de Araujo (344.***.***-87); Dorgival Rodrigues dos Santos (402.***.***-91); e
Graciliano de Jesus Gomes Muniz (076.***.***-04).
4. Entidade: Município de Governador Edison Lobão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Paula Miranda Guerra (OAB-MA 25273),
representando Graciliano de Jesus Gomes Muniz; Celestino de Barros Sobrinho OAB-PE
(37123), representando Dorgival Rodrigues dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), originariamente
tendo como responsáveis os Srs. Evando Viana de Araújo e Anderson Wyharlla Galvão
Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, no âmbito do Bloco da Atenção Básica e do Componente Básico de Assistência
Farmacêutica, com vistas a custear as ações de Estratégia à Saúde da Família, Saúde Bucal
e Assistência Farmacêutica Básica no município de Governador Edison Lobão/MA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Dorgival Rodrigues dos
Santos (402.***.***-91) e Anderson Wyharlla Galvão Lima;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares as contas do Sr. Graciliano de Jesus Gomes Muniz, dando-lhe quitação
plena;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Evando Viana
de Araújo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
contados de sua notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo
Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/8/2015 6.875,00
. 19/8/2015 3.122,24
. 21/8/2015 8.525,00
. 9/9/2015 24,00
. 9/9/2015 48,00
. 9/9/2015 141,00
. 9/9/2015 27,00
. 9/9/2015 36,00
. 9/9/2015 42,00
. 10/9/2015 3.000,00
. 10/9/2015 7.975,00
. 9/10/2015 500,00
. 16/10/2015 1.988,95
. 16/10/2015 500,00
. 16/10/2015 1.513,95
. 13/11/2015 8.399,45
. 16/11/2015 5.013,95
9.4. aplicar ao Sr. Evando Viana de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).