ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 763/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.640/2023-6.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.
3. Interessados: Aline Marilac Melo da Silva Gabeira, CPF 106.***.***-76 e
Idacio Rodrigues Barreto Pessoa, CPF 063.***.***-47.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 4/5, relativos às admissões
de Aline Marilac Melo da Silva Gabeira e de Idacio Rodrigues Barreto Pessoa, e autorizar,
excepcionalmente, os seus registros, nos termos do art. Art. 7º, inciso II, da Resolução
353/2023 desta Corte de Contas;
9.2. determinar ao órgão de origem que comunique aos interessados o teor
desta deliberação;
9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.