ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 031.017/2022-3.
2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Terezinha Aparecida Alves Furtado, CPF 305.***.***-91.
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/TJDFT.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Terezinha Aparecida Alves Furtado, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em razão da incorporação
indevida da parcela "opção";
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da
decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança
2003.00.2.008895-7, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para a Sr.ª Terezinha
Aparecida Alves Furtado ser beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i)
apresentar autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa
pudesse representá-la n referido Mandado de Segurança; e (ii) comprovar que, à época do
protocolo da ação, a interessada era filiada à referida associação;
9.3.2. após a verificação do subitem 9.3.1, aplique, para a parcela decorrente
da incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de função comissionada no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos
prevista no Recurso Extraordinário 638.115, dando ciência a esta Corte de Contas das
providencias levadas a efeito;
9.3.3. na hipótese de destaque da rubrica referente a quintos ou décimos
incorporados irregularmente e sua conversão em "Parcela Compensatória" a ser absorvida
por reajustes futuros, o pagamento dessa parcela será mantido até a sua completa
absorção, momento em que deverá ser enviado a esta Corte de Contas, a teor do art. 7º,
§ 8º da Resolução 353/2023, novo ato concessório para o devido registro;
9.3.4. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios/TJDFT;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.5 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os seus termos, arquive os autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0762-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.