ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 761/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-014.045/2022-2.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jonas de Sousa Lima (005.***.***-79).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o Sr. Jonas de
Sousa Lima, então gerente da Agência Jordão, no Acre, em face de sua suposta
concorrência para o dano ao erário causado por assalto na referida agência, com a
consequente subtração de numerário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143,
inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares
com ressalva as contas do Sr. Jonas de Sousa Lima, dando-lhe quitação, sem prejuízo de
enviar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a
providência prevista no art. 16 da IN/TCU 71/2012, e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0761-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).