ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-004.149/2013-0
1.1 Apenso: TC-013.343/2010-6
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de contas Especial)
3. Embargante: Eduardo Miranda Lopes (CPF 635.***.***-20)
3.1. Responsáveis: Eduardo Miranda Lopes (CPF 635.***.***-20) e Sylvio
Rômulo Guimarães de Andrade Júnior (CPF 398.***.***-68)
4. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(SE/MJSP)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Ana Carolina Andrade Carneiro (OAB-DF 31063),
representando Paulo Cézar Magalhães Cézar; Thamara Kyth (OAB-DF 8464), representando
Eduardo Miranda Lopes; Bruno Machado Barbosa e Samara Mazzoccante Cruz Barbosa,
representando Helio Barbosa da Silva; Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB-DF 28.361),
Johann Adrianus Camargo Boudens e outros, representando Fernando Catão de Almeida
Paiva; Paulo Henrique Franco Palhares (OAB-DF 19336), Fernando Luiz Carvalho Dantas
(OAB-DF 22588) e outros, representando Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examinam embargos de declaração opostos por Eduardo Miranda Lopes ao
Acórdão 1.730/2023-TCU-2ª Câmara (retificado por meio do Acórdão 6.093/2023-TCU-
2ªCâmara), mediante o qual foram apreciados recursos de reconsideração contra o
Acórdão 1.927/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as
contas especiais do ora embargante, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
analisa-se também petição do responsável Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior
referente à prescrição,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Eduardo Miranda Lopes
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. negar seguimento à petição apresentada por Sylvio Rômulo Guimarães de
Andrade Júnior em 19/9/2023, por ausência de previsão normativa que a fundamente;
9.3. notificar o embargante e o peticionante a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.