ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.558/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Luiza de Souza Rodrigues (296.***.***-72).
3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Maria Luiza de Souza Rodrigues (296.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando
Maria Luiza de Souza Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela
Fundação Universidade de Brasília e por Maria Luiza de Souza Rodrigues, contra o
Acórdão 5.203/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria da
servidora, em face da continuidade de pagamentos de rubrica URP (26,05%), que deveria
ter sido absorvida por reajustes e reestruturações remuneratórias da carreira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, por intermédio do(s)
respectivo(s) advogado(s), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto)
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.