ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.367/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Adriana Raulino de Sousa Ribeiro (385.***.***-34).
3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia
pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar, contra o Acórdão de Relação
4.117/2023-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), que considerou ilegal o ato
de pensão civil em favor de Adriana Raulino de Sousa Ribeiro, em face do pagamento da
parcela "opção", derivada do art. 180 da Lei 1.711/1952, sucedido pelo art. 193 da Lei
8.112/1990, cumulada com VPNI de "quintos/décimos", em desacordo com a
jurisprudência deste Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 esclarecer ao Superior Tribunal Militar que a pensionista poderá optar
entre a vantagem "opção FC" ou a vantagem pessoal dos "quintos" de função
comissionada;
9.3 dar ciência deste Acórdão ao órgão recorrente, informando que o teor
integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.