ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 009.005/2023-4.
2. Grupo: II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ubiraci Santana da Silva Bomfim, CPF 024.***.***-68.
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/ AM e RR.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Ubiraci Santana da Silva Bomfim, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. a "Parcela Compensatória" objeto da transformação dos
"quintos/décimos" da função comissionada incorporados após a edição da Lei 9.624/1998,
seja absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme a modulação estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, cujo pagamento será mantido até
a sua completa absorção, momento em que deverá ser enviado a esta Corte de Contas,
consoante os termos do art. 7º, § 8º da Resolução 353/2023, novo ato concessório para
o devido registro;
9.3.2. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o Sr. Ubiraci Santana da Silva Bomfim teve ciência desta
deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/ AM e RR, esclarecendo que o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá
subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua regularidade;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.