ACÓRDÃO Nº 755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 755/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.663/2023-7.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Mauro Martins Carlos, CPF 258.***.***-04.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Mauro Martins Carlos, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. promova o destaque do valor correspondente à fração de
"quintos/décimos" incorporados pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e
4/9/2001, transformando-o em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores, nos exatos termos da modulação estabelecida
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115;
9.3.2. comunique ao interessado o inteiro teor desta deliberação, alertando-a
no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação, comunicando, ainda,
a este Tribunal, as providências adotadas relativamente ao subitem 9.3.1, a teor dos arts.
262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.4. o pagamento da "Parcela Compensatória" a que faz menção o subitem
9.3.1 deste aresto, será mantido até a sua completa absorção, momento em que deverá
ser enviado a esta Corte de Contas, consoante os termos do art. 7º, § 8º da Resolução
353/2023, novo ato concessório para o devido registro;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos
itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0755-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.