ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.258/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose de Paula Araujo (154.***.***-15).
3.2. Recorrente: Jose de Paula Araujo (154.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256), representando Jose
de Paula Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Jose de Paula Araujo contra o Acórdão 2819/2022-TCU-2ª Câmara, da
relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho .
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
do pedido de reexame interposto por Jose de Paula Araujo contra o Acórdão 2819/2022-
TCU-2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.1.1. tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4,
9.4 e 9.5 do Acórdão 2819/2022-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos da
Ação Coletiva 1036231.43.2020.4.01.0000 e adote as medidas necessárias para dar
imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão
2819/2022-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da
decisão proferida nessa ação judicial;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região/MG, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.