ACÓRDÃO Nº 753/2024 - TCU - 2ª Câmara (parte 2 de 2)

. 19/12/2012 1.406,00
. 19/12/2012 1.406,00
. 21/12/2012 82,50
. 21/12/2012 1.566,53
. 24/12/2012 30,97
. 24/12/2012 1.654,03
. 24/12/2012 8,47
. 24/12/2012 87,50
. 24/12/2012 1.916,53
. 24/12/2012 102,50
. 26/12/2012 3.720,00
. 26/12/2012 2.176,03
. 26/12/2012 53,47
. 26/12/2012 117,50
. 28/12/2012 500,00
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir identificados e pelos
valores a seguir indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6.1. José Carlos de Almeida Júnior, multa no valor de R$ 170.000,00;
9.6.2. Marcus Vinicius de Sousa Peixoto, multa no valor de R$ 65.000,00;
9.6.3. Carlos Augusto Miranda, multa no valor de R$ 67.000,00;
9.6.4. Rita de Cássia Miranda Almeida, multa no valor de R$ 44.000,00.
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0753-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.