ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.781/2020-8
1.1. Apensos: 033.710/2023-6; 045.677/2021-2; 033.712/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
3.1. Responsável: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), José
Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros, representando José Ilário Gonçalves
Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José
Ilário Gonçalves Marques ao Acórdão 6.370/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares
as contas do recorrente e imputou-lhe multa ante a execução parcial de convênio que
objetivou a ampliação de hospital localizado no município de Quixadá/CE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante, à Procuradoria da
República no Ceará e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.