ACÓRDÃO Nº 750/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 750/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.986/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Lucena Dantas (000.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração
de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor de Jose Lucena
Dantas e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 e 262 do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria emitido
em favor de Jose Lucena Dantas (ato 11460/2021), recusando o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Senado Federal que:
9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI
3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie, no prazo quinze dias
contados da ciência, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre
a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, conforme já determinado no Acórdão
661/2023-TCU-Plenário;
9.3.2. após a completa absorção da parcela compensatória referida no
subitem 9.3.1, cadastre novo ato no Sistema e-Pessoal, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução
Normativa-TCU 78/2018;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias contados da
ciência, o comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
Acórdão;
9.4. orientar o Senado Federal para que acompanhe o processo
1029818.14.2020.4.01.0000 e, uma vez desconstituída a Ação que assegura,
presentemente, o pagamento da parcela opção, ora impugnada por esta Corte, adotar
as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo,
ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art.
46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso
a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0750-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.