ACÓRDÃO Nº 750/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 750/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.806/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Leila Machado Barbosa (224.***.***-91); Maria Irismar Alves
Silva (785.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Leila Machado Barbosa (224.***.***-91); Maria Irismar Alves
Silva (785.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos contra o Acórdão 998/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual seus atos de
aposentadoria foram julgados ilegais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e às recorrentes; e
9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que
entender pertinentes, de que, nos processos de cumprimento de sentença
2007.34.00.035277-3 (nova numeração: 0035132-94.2007.4.01.3400) e 2007.34.00.035274-
2 (nova numeração: 0035129-42.2007.4.01.3400), em curso na Justiça Federal da 1ª
Região, referentes à decisão transitada em julgado proferida no processo
2004.34.00.048565-0, figuram como exequentes servidores que não preenchem os
requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão
geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente).
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0750-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.