ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.933/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Sandra Barros Pimenta (369.***.***-00).
3.2. Recorrente: Sandra Barros Pimenta (369.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16619),
representando Sandra Barros Pimenta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Sandra
Barros Pimenta contra o Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo
a negativa de registro do ato concessório de aposentadoria da Sra. Sandra Barros
Pimenta, com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e
9.3.5 do Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara, enquanto vigentes as sentenças proferidas
no processo 1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acompanhe o desenrolar do processo
judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da
eficácia das sentenças proferidas na citada ação, dê imediato cumprimento às
determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão 1393/2022-TCU-2ª
Câmara;
9.3. tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4
e 9.4 do Acórdão 1393/2022-TCU-2ª Câmara;
9.4. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região e à recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0748-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.