ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.040/2020-5
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Agravo em
Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: José Galeno Diógenes Torquato (CPF 513.***.***-04)
4. Unidade: Município de São Miguel/RN
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação agravada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB-DF 21.701) e Anna
Luisa Mota Guimarães (OAB-DF 68.289), representando José Galeno Diógenes Torquato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial, em que se examinam embargos de declaração opostos por José Galeno
Diógenes Torquato em face do Acórdão 11.458/2023-TCU-2ª Câmara, em que foi
rejeitado agravo apresentado pelo mesmo responsável contra Despacho do relator que
considerou não ter ocorrido a prescrição e determinou a restituição dos autos à
unidade técnica para exame completo do mérito da TCE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão;
9.3. remeter os autos para o exame integral do mérito da TCE pela AudTCE,
conforme despacho do relator de 17/3/2023.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0747-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.