ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.334/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Cristina Cardoso de Souza Barbosa (072.***.***-17); Edimar Maria Santos
(235.***.***-06); Eloisia Helena Santos (233.***.***-72); Lilian Talmon Diniz
(530.***.***-15); Maria Eunelia Santos de Freitas (023.***.***-70); Vanir Silva de Souza
(952.***.***-00).
3.2. Recorrente: Lilian Talmon Diniz (530.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rafaela Angela Accioly Martinez (OAB-PE 43.650).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Lilian Talmon Diniz, contra o Acórdão 8.857/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor de
Lilian Talmon Diniz, concedendo-lhe registro; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.