ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.143/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Theomira Mauadie de Azevedo Carmo (175.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de Theomira
Mauadie de Azevedo Carmo, emitido pela Universidade Federal da Bahia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Theomira Mauadie
de Azevedo Carmo (Ato n. 83942/2021), emitido pela Universidade Federal da Bahia,
autorizando o correspondente registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para
a regularização da irregularidade apontada, com o devido ajuste da parcela
denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 para R$ 179,35, corrigindo, em
decorrência do referido ajuste,também a base de cálculo para a incidência do
percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, nos termos dos arts.
262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;
9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;
9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe
ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os
comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;
e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal da Bahia, informando
que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0745-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.