ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.091/2016-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur
(05.662.046/0001-90); Oreni Campelo Braga da Silva (275.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Oreni Campelo Braga da Silva (275.***.***-00); Empresa
Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Naziano Pantoja Filizola (OAB-AM 294-A),
representando Francisco de Souza Rodrigues; Bruno Monteiro Lobato (OAB-AM 7951) e
Benedita Maria Filgueira de Carvalho (OAB-AM 3452), representando Oreni Campelo Braga
da Silva; Marcos Roberto Marinho Campos (OAB-AM 4492), representando Empresa
Estadual de Turismo - Amazonastur.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Oreni Campelo Braga da Silva, Presidente da Empresa Estadual de Turismo
Amazonastur e por Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur - contra o Acórdão
1663/2021 - TCU - 2ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, prolatado nesta Tomada
de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em razão de
irregularidades na execução física e financeira do Convênio 255/2006 (Siafi 564417),
celebrado com a Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur, cujo objeto era o incentivo
ao turismo no Estado do Amazonas, mediante a execução de ações do projeto
denominado "Manifestações Culturais - Fator de Atração Turística do Amazonas".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o
artigo 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos recursos de reconsideração
interpostos por Oreni Campelo Braga da Silva, Presidente da Empresa Estadual de Turismo
Amazonastur e por Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur - contra o Acórdão
1663/2021 - TCU - 2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.